| Título: |
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DECRETO Nº 41.534 20/12/2001 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a fiscalizaçao em geral, estabelece os procedimentos de fiscalizaçao da instalaçao e do funcionamento de atividades em imoveis, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 21/12/2001 p. 4-8 c. 3-4, todas |
| Revogação: |
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Revoga os arts. 98 a 102 do Decreto nº 11.106/1974.; (ver documento)
Revoga o Decreto nº 22.794/1986. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 53.142/2012 - Acresce o § 3º ao art. 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Alvara de Funcionamento - Auto de Licença de Funcionamento - Codigo de Obras e Edificaçoes - Estabelecimento comercial - Fechamento administrativo /art. 32/ - Fiscalizaçao - Imovel - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Uso do solo - Vistoria - Grupo Técnico Fiscalizador |